Garantia Legal e Direitos do Consumidor

1. Âmbito de aplicação

I A presente política descreve os direitos dos consumidores relativamente à conformidade dos produtos de mobiliário para espaços interiores e exteriores adquiridos através do sítio Web Orianario (doravante, «nós»).

II Os direitos aqui descritos aplicam-se sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa aplicável. Esta política não limita o direito de livre resolução nas compras à distância, nem substitui a Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos.

III A garantia legal de conformidade é distinta de qualquer política comercial de devolução ou de eventual garantia comercial adicional. O exercício dos direitos legais não depende da aceitação de uma devolução comercial.

2. Prazo da garantia legal

I Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam, em regra, de um prazo de responsabilidade por falta de conformidade de três anos a contar da entrega do produto, nos termos aplicáveis em Portugal.

II Durante os primeiros dois anos após a entrega, presume-se, em regra, que a falta de conformidade que se manifeste já existia no momento da entrega, salvo nas situações em que essa presunção não seja compatível com a natureza do bem ou da falta de conformidade, ou quando se verifiquem outras exceções legalmente previstas.

III No terceiro ano, o consumidor continua a poder exercer os direitos previstos na lei, devendo ser demonstrado, nos termos aplicáveis, que a falta de conformidade já existia no momento da entrega ou que tem origem numa causa anterior à entrega.

IV O prazo aplicável a produtos usados pode ser diferente quando a lei o permita e estejam reunidas as condições legalmente exigidas. Qualquer prazo especial deve ser comunicado de forma clara antes da compra e não pode ser aplicado aos bens novos de modo a reduzir a proteção legal que lhes corresponde.

3. O que constitui uma falta de conformidade

I Um produto pode apresentar falta de conformidade quando não corresponde à descrição, às características, à qualidade ou às condições acordadas no momento da compra, ou quando não apresenta as características que um consumidor pode legitimamente esperar de um produto do mesmo tipo.

II No caso de mobiliário, poderão constituir exemplos de falta de conformidade, consoante as circunstâncias, um produto entregue diferente do encomendado, componentes em falta, danos existentes à entrega, defeitos de fabrico ou características que não correspondam às informações apresentadas na página do produto.

III As diferenças de aparência, tonalidade ou textura que sejam inerentes aos materiais utilizados ou que tenham sido claramente informadas antes da compra não constituem automaticamente uma falta de conformidade. A avaliação depende das características anunciadas, das expectativas legítimas do consumidor e das circunstâncias concretas.

IV A garantia legal não cobre automaticamente danos provocados por utilização indevida, acidentes, montagem incorreta contrária às instruções fornecidas ou desgaste normal, quando tais circunstâncias sejam efetivamente a causa do problema. Esta exclusão não pode ser utilizada para afastar direitos legais relativos a defeitos ou faltas de conformidade já existentes.

4. Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade

I Quando um produto apresente uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor pode exercer os direitos que lhe são reconhecidos por lei, incluindo a reposição da conformidade através da reparação ou substituição do produto, bem como a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato nas condições legalmente previstas.

II A reparação ou substituição deve ser realizada sem encargos para o consumidor, incluindo os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais, quando aplicáveis, e dentro de um prazo razoável, sem inconvenientes significativos para o consumidor.

III A reparação ou substituição deve, em regra, ser concluída no prazo máximo de 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade da falta de conformidade, a gravidade do problema ou outras circunstâncias legalmente relevantes justifiquem um prazo superior.

IV Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode, nas condições previstas na lei, solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato.

V Fora das situações em que a lei permite a substituição imediata ou a resolução do contrato, a escolha e o exercício dos direitos dependem das condições legalmente aplicáveis, incluindo a possibilidade de reparação ou substituição, a proporcionalidade dos custos, a gravidade da falta de conformidade e o cumprimento das obrigações de reposição da conformidade.

VI Quando a reparação ou substituição não seja efetuada, seja recusada nos termos legalmente relevantes, não resolva a falta de conformidade ou provoque inconvenientes significativos nas circunstâncias previstas na lei, o consumidor poderá ter direito à redução do preço ou à resolução do contrato.

VII A resolução do contrato não é permitida quando a falta de conformidade seja insignificante, nos termos legalmente aplicáveis. O consumidor não terá de suportar custos de reposição da conformidade que, por lei, devam ser assumidos por nós.

5. Como comunicar um problema de conformidade

I Para comunicar um defeito, dano ou outra falta de conformidade, o consumidor deverá contactar-nos através de solutions@orianario.com ou do número +1 (360) 479-1582.

II Para facilitar a análise do pedido, recomendamos que o consumidor indique o número da encomenda, a data de entrega, a descrição do problema e, quando possível, fotografias ou vídeos que mostrem a situação. Poderá também ser solicitado um comprovativo de compra.

III Após a receção do pedido, analisaremos as informações fornecidas e comunicaremos os passos seguintes, incluindo, quando necessário, as informações para inspeção, recolha, transporte, reparação ou substituição do produto.

IV A apresentação de fotografias, vídeos ou outros elementos de apoio destina-se a facilitar a avaliação e não deve ser utilizada para impor formalidades desproporcionadas ou impedir o exercício de direitos legalmente reconhecidos.

V O consumidor deverá disponibilizar o produto para as operações necessárias à reposição da conformidade, de acordo com as instruções razoáveis que lhe sejam comunicadas. Quando os custos de transporte ou outras despesas devam ser suportados por nós nos termos legais, não serão imputados ao consumidor.

6. Custos e transporte durante a garantia legal

I A reparação ou substituição de um produto abrangido pela garantia legal será efetuada sem encargos para o consumidor, nos termos aplicáveis.

II Quando seja necessário transportar ou recolher um móvel para avaliar ou corrigir uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, as despesas necessárias que legalmente nos incumbam serão suportadas por nós.

III O consumidor não deverá devolver um produto por iniciativa própria antes de receber instruções adequadas, sobretudo quando se trate de mobiliário volumoso. Este procedimento permite coordenar o transporte e evitar custos desnecessários.

IV As condições comerciais relativas aos custos de devolução de produtos sem defeito, por motivos de preferência pessoal ou ao abrigo de uma devolução voluntária, são tratadas separadamente na Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos. Essas condições comerciais não podem reduzir os direitos legais aplicáveis a produtos não conformes.

7. Relação com o direito de livre resolução e as devoluções comerciais

I Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, contado nos termos previstos na lei. As condições de exercício e o formulário correspondente estão disponíveis na página Direito de Livre Resolução e Formulário.

II A eventual possibilidade comercial de devolução no prazo de 30 dias, quando aplicável e nos termos da política correspondente, constitui uma condição adicional e não substitui nem limita a garantia legal de conformidade.

III O direito de livre resolução e a garantia legal de conformidade têm finalidades distintas. O primeiro permite ao consumidor resolver uma compra à distância dentro do prazo legal, sujeito às exceções aplicáveis; a segunda protege o consumidor quando o produto não corresponde ao contrato ou apresenta uma falta de conformidade abrangida pela lei.

IV O exercício de um direito não exclui automaticamente o outro. O consumidor poderá invocar o direito adequado às circunstâncias concretas, respeitando os respetivos requisitos legais.

8. Garantias comerciais adicionais

I Qualquer garantia comercial adicional apenas será aplicável quando tenha sido expressamente oferecida e as respetivas condições tenham sido comunicadas de forma clara e duradoura ao consumidor.

II Quando exista uma garantia comercial, as suas condições devem identificar o garante, os produtos abrangidos, a duração, o âmbito territorial, o procedimento para a sua utilização e eventuais encargos aplicáveis, bem como esclarecer que os direitos legais do consumidor não são afetados.

III A ausência de uma garantia comercial adicional não elimina nem reduz a garantia legal de conformidade aplicável ao produto.

9. Reclamações e resolução de litígios

I Se o consumidor considerar que o seu pedido não foi tratado adequadamente, poderá contactar-nos através do endereço solutions@orianario.com, indicando o número da encomenda, o motivo da reclamação e os elementos relevantes para a sua análise.

II O consumidor pode ainda recorrer às entidades públicas competentes em matéria de defesa do consumidor em Portugal. Para obter informações sobre os direitos aplicáveis, poderá consultar o portal oficial gov.pt — Garantia de produtos comprados em Portugal.

III Quando seja aplicável, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. A disponibilidade, a competência territorial e os requisitos de acesso devem ser verificados junto da entidade em causa. Não declaramos adesão a um centro de arbitragem específico sem confirmação dessa adesão.

10. Disposições finais

I A presente política deve ser interpretada de forma compatível com os direitos imperativos dos consumidores aplicáveis à compra de bens em Portugal.

II Nenhuma disposição desta política pode ser interpretada como uma renúncia aos direitos legais do consumidor ou como uma condição que torne o seu exercício mais difícil do que o permitido por lei.

III Para informações adicionais sobre encomendas, entregas, cancelamentos, devoluções ou dados pessoais, consulte também:

Condições de Envio

Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos

Política de Cancelamento de Encomendas

Termos e Condições de Venda

Direito de Livre Resolução e Formulário